Política de privacidade

I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação em vigor, Starlitbaby.com (doravante, também Site) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que esta política de privacidade incorpora

Esta política de privacidade está adaptada à normativa espanhola e europeia em vigor em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, a mesma respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento de dados pessoais

Morada: Centro Logístico Goucargo, C/ Maria Tudor S/N.: 04009 - Almería, Espanha

Email de contacto: hola@starlit-baby.com

Registo de Dados de Caráter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos por Starlit-baby.com, mediante os formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre Starlitbaby.com e o Utilizador, ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este preencha, ou para atender a um pedido ou consulta do mesmo. Do mesmo modo, em conformidade com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo aplicação da exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo de atividades de tratamento que especifica, segundo as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador submeter-se-á aos seguintes princípios consagrados no artigo 5.º do RGPD e no artigo 4.º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Princípio da licitude, lealdade e transparência: será exigido em todo o momento o consentimento do Utilizador, após informação completamente transparente das finalidades para as quais são recolhidos os dados pessoais.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos com fins determinados, explícitos e legítimos.
• Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão unicamente os estritamente necessários em relação às finalidades para as quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais apenas serão mantidos de forma a permitir a identificação do Utilizador durante o tempo necessário para as finalidades do seu tratamento.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de modo a garantir a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por assegurar o cumprimento dos princípios anteriores.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados tratados em Starlitbaby.com são unicamente dados identificativos. Em nenhum caso são tratadas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD.

Base legal para o tratamento de dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. Starlitbaby.com compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou várias finalidades específicas.

O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a utilização do Site.

Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa facultar os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informação ou por motivos relacionados com o conteúdo do Site, ser-lhe-á indicado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório por serem imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Finalidades do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos por Starlitbaby.com com a finalidade de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site e o Utilizador, ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este último preencha, ou para atender um pedido ou consulta.

Do mesmo modo, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operacional e estatística, e atividades próprias do objeto social de Starlitbaby.com, assim como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing, a fim de adequar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, bem como melhorar a qualidade, o funcionamento e a navegação no Site.

No momento em que sejam obtidos os dados pessoais, o Utilizador será informado quanto à(s) finalidade(s) específica(s) do tratamento a que se destinarão os dados pessoais; isto é, do(s) uso(s) que será(ão) dado(s) à informação recolhida.

Prazos de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais apenas serão conservados durante o tempo mínimo necessário para as finalidades do seu tratamento e, em qualquer caso, unicamente durante o seguinte prazo: 12 meses, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.

No momento em que sejam obtidos os dados pessoais, o Utilizador será informado acerca do prazo durante o qual se conservarão os dados pessoais ou, quando tal não seja possível, dos critérios utilizados para determinar esse prazo.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros.

Em qualquer caso, no momento em que sejam obtidos os dados pessoais, o Utilizador será informado acerca dos destinatários ou das categorias de destinatários dos dados pessoais.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão dar o seu consentimento para o tratamento lícito dos seus dados pessoais por Starlitbaby.com. Tratando-se de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este só será considerado lícito na medida em que os mesmos o tenham autorizado.

Segredo e segurança dos dados pessoais

Starlit-baby.com compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma a garantir a segurança dos dados de caráter pessoal e a evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou o acesso não autorizados a tais dados.

O Site dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, porquanto a transmissão dos dados entre o servidor e o Utilizador, e em retroalimentação, é totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, devido ao facto de Starlit-baby.com não poder garantir a inexpugnabilidade da internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de modo fraudulento aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador sem demora indevida quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais suscetível de acarretar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Nos termos do artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais qualquer violação de segurança que ocasione a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que tal confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados e por toda a pessoa a quem torne acessível a informação.

Direitos decorrentes do tratamento de dados pessoais

O Utilizador tem sobre Starlitbaby.com e poderá, por conseguinte, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Direito de acesso: É o direito do Utilizador a obter confirmação de se Starlitbaby.com está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os seus dados pessoais concretos e sobre o tratamento que Starlit-baby.com tenha realizado ou realize, assim como, entre outras, a informação disponível sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações efetuadas ou previstas dos mesmos.
• Direito de retificação: É o direito do Utilizador a que sejam modificados os seus dados pessoais que se revelem inexatos ou, tendo em conta as finalidades do tratamento, incompletos.
• Direito de apagamento («direito a ser esquecido»): É o direito do Utilizador, sempre que a legislação em vigor não disponha em contrário, a obter o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento para o tratamento e este não disponha de outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos na sequência de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de apagar os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estejam a tratar os dados pessoais do pedido do titular para apagamento de qualquer ligação a esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador a limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem direito a obter a limitação do tratamento quando impugnar a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento seja ilícito; o Responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais, mas o Utilizador os necessite para formular reclamações; e quando o Utilizador se tenha oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja efetuado por meios automatizados, o Utilizador terá direito a receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento. Sempre que seja tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
• Direito de oposição: É o direito do Utilizador a que não seja efetuado o tratamento dos seus dados pessoais ou que o tratamento dos mesmos cesse por parte de Starlitbaby.com.
• Direito a não ser a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis: É o direito do Utilizador a não ser objeto de uma decisão individual baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, salvo disposição em contrário da legislação em vigor.

Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência «RGPD-https://starlitbaby.com/«, especificando:

• Nome, apelidos do Utilizador e cópia do DNI. Nos casos em que se admita a representação, será também necessária a identificação, pelo mesmo meio, da pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do DNI poderá ser substituída por qualquer outro meio válido em direito que comprove a identidade.
• Pedido com os motivos específicos da solicitação ou informação a que se pretende aceder.
• Morada para efeitos de notificações.
• Data e assinatura do requerente.
• Todo o documento que comprove o pedido formulado.

Este pedido e qualquer outro documento anexo poderão ser enviados para a seguinte morada e/ou endereço de correio eletrónico:

Endereço postal: Edifício Torre Laguna, Avenida Bulevar 463, Piso 20, Escritório N.º 2, C.P.: 04700 - El Ejido, Almería, Espanha

Correio eletrónico: hola@starlit-baby.com

Ligações a websites de terceiros

O Site pode incluir hiperligações ou links que permitem aceder a páginas web de terceiros distintos de Starlit-baby.com, e que, por conseguinte, não são operados por Starlitbaby.com. Os titulares desses websites disporão das suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus ficheiros e pelas suas práticas de privacidade.

Reclamações perante a autoridade de controlo

Caso o Utilizador considere que existe um problema ou infração da normativa em vigor na forma como os seus dados pessoais estão a ser tratados, terá direito à tutela jurisdicional efetiva e a apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controlo, em particular, no Estado em que tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou lugar da alegada infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (http://www.agpd.es).

II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

É necessário que o Utilizador tenha lido e esteja de acordo com as condições sobre a proteção de dados de caráter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. A utilização do Site implicará a aceitação da sua Política de Privacidade.

Starlitbaby.com reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivado por alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador que consulte esta página periodicamente para se manter a par das últimas alterações ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.