Política de privacidade do sítio Web

I. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Respeitando o estabelecido na legislação vigente, Starlit-baby.com (em diante, também Site Web) compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, conforme o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos.

Leis que esta política de privacidade incorpora

Esta política de privacidade está adaptada à legislação espanhola e europeia vigente em matéria de proteção de dados pessoais na internet. Em concreto, respeita as seguintes normas:

• O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD-GDD).
• O Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Carácter Pessoal (RDLOPD).
• A Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE).

Identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais

Endereço: Calle Carabela 9, Local B 04711 – Almerimar, Almería

Email de contacto: startlit-baby@gmail.com

Registo de Dados de Carácter Pessoal

Em cumprimento do estabelecido no RGPD e na LOPD-GDD, informamos que os dados pessoais recolhidos por Starlit-baby.com, através dos formulários disponibilizados nas suas páginas, serão incorporados e tratados no nosso ficheiro com o objetivo de facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre Starlit-baby.com e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este preencher, ou para atender a um pedido ou consulta do mesmo. Além disso, de acordo com o previsto no RGPD e na LOPD-GDD, salvo se for aplicável a exceção prevista no artigo 30.5 do RGPD, mantém-se um registo de atividades de tratamento que especifica, conforme as suas finalidades, as atividades de tratamento realizadas e as demais circunstâncias estabelecidas no RGPD.

Princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador estará sujeito aos seguintes princípios constantes no artigo 5.º do RGPD e no artigo 4.º e seguintes da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Princípio da licitude, lealdade e transparência: será sempre requerido o consentimento do Utilizador após informação completamente transparente sobre os fins para os quais os dados pessoais são recolhidos.
• Princípio da limitação da finalidade: os dados pessoais serão recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos.
• Princípio da minimização dos dados: os dados pessoais recolhidos serão apenas os estritamente necessários em relação aos fins para os quais são tratados.
• Princípio da exatidão: os dados pessoais devem ser exatos e estar sempre atualizados.
• Princípio da limitação do prazo de conservação: os dados pessoais serão mantidos apenas durante o tempo necessário para os fins do seu tratamento, permitindo a identificação do Utilizador.
• Princípio da integridade e confidencialidade: os dados pessoais serão tratados de forma a garantir a sua segurança e confidencialidade.
• Princípio da responsabilidade proativa: o Responsável pelo tratamento será responsável por assegurar que os princípios anteriores são cumpridos.

Categorias de dados pessoais

As categorias de dados que são tratadas em Starlit-baby.com são unicamente dados identificativos. Em nenhum caso, são tratadas categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º do RGPD.

Base legal para o tratamento dos dados pessoais

A base legal para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento. Starlit-baby.com compromete-se a obter o consentimento expresso e verificável do Utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou vários fins específicos.

O Utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. Será tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Como regra geral, a retirada do consentimento não condicionará a utilização do Site Web.

Nas ocasiões em que o Utilizador deva ou possa fornecer os seus dados através de formulários para realizar consultas, solicitar informação ou por motivos relacionados com o conteúdo do Site Web, será informado caso o preenchimento de algum deles seja obrigatório devido a serem imprescindíveis para o correto desenvolvimento da operação realizada.

Fins do tratamento a que se destinam os dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e geridos por Starlit-baby.com com a finalidade de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o Site Web e o Utilizador ou a manutenção da relação que se estabeleça nos formulários que este último preencha ou para atender a um pedido ou consulta.

Igualmente, os dados poderão ser utilizados com uma finalidade comercial de personalização, operacional e estatística, e atividades próprias do objeto social de Starlit-baby.com, bem como para a extração, armazenamento de dados e estudos de marketing para adequar o Conteúdo oferecido ao Utilizador, assim como para melhorar a qualidade, funcionamento e navegação pelo Site Web.

No momento em que os dados pessoais forem obtidos, será informado o Utilizador acerca do fim ou fins específicos do tratamento a que os dados pessoais se destinam; ou seja, do uso ou usos que serão dados à informação recolhida.

Períodos de retenção dos dados pessoais

Os dados pessoais serão retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para os fins do seu tratamento e, em todo o caso, apenas durante o seguinte prazo: 12 meses, ou até que o Utilizador solicite a sua eliminação.

No momento em que os dados pessoais forem obtidos, será informado o Utilizador acerca do prazo durante o qual os dados pessoais serão conservados ou, quando isso não for possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo.

Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais do Utilizador não serão partilhados com terceiros.

Em qualquer caso, no momento em que os dados pessoais forem obtidos, será informado o Utilizador acerca dos destinatários ou das categorias de destinatários dos dados pessoais.

Dados pessoais de menores de idade

Respeitando o estabelecido nos artigos 8.º do RGPD e 7.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, apenas os maiores de 14 anos poderão conceder o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita por Starlit-baby.com. Se se tratar de um menor de 14 anos, será necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento, e este só será considerado lícito na medida em que os mesmos o tenham autorizado.

Segredo e segurança dos dados pessoais

Starlit-baby.com compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias, conforme o nível de segurança adequado ao risco dos dados recolhidos, de forma a garantir a segurança dos dados de carácter pessoal e evitar a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

O Site Web dispõe de um certificado SSL (Secure Socket Layer), que assegura que os dados pessoais são transmitidos de forma segura e confidencial, sendo a transmissão dos dados entre o servidor e o Utilizador, e em retroalimentação, totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, devido a que Starlit-baby.com não pode garantir a inexpugnação da internet nem a ausência total de hackers ou outros que acedam de forma fraudulenta aos dados pessoais, o Responsável pelo tratamento compromete-se a comunicar ao Utilizador sem demora indevida quando ocorrer uma violação da segurança dos dados pessoais que seja provável que envolva um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Seguindo o estabelecido no artigo 4.º do RGPD, entende-se por violação da segurança dos dados pessoais toda violação da segurança que cause a destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizados a esses dados.

Os dados pessoais serão tratados como confidenciais pelo Responsável pelo tratamento, que se compromete a informar e a garantir, por meio de uma obrigação legal ou contratual, que essa confidencialidade seja respeitada pelos seus empregados, associados e toda pessoa a quem disponibilize a informação.

Direitos derivados do tratamento dos dados pessoais

O Utilizador tem sobre Starlit-baby.com e poderá, por isso, exercer perante o Responsável pelo tratamento os seguintes direitos reconhecidos no RGPD e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais:

• Direito de acesso: É o direito do Utilizador a obter confirmação se Starlit-baby.com está ou não a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, obter informação sobre os seus dados concretos de carácter pessoal e do tratamento que Starlit-baby.com tenha realizado ou realize, bem como, entre outras, da informação disponível sobre a origem desses dados e os destinatários das comunicações realizadas ou previstas dos mesmos.
• Direito de retificação: É o direito do Utilizador a que sejam modificados os seus dados pessoais que se revelem inexatos ou, tendo em conta os fins do tratamento, incompletos.
• Direito de supressão («o direito ao esquecimento»): É o direito do Utilizador, sempre que a legislação vigente não estabeleça o contrário, a obter a supressão dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados; o Utilizador tenha retirado o seu consentimento ao tratamento e este não tenha outra base legal; o Utilizador se oponha ao tratamento e não exista outro motivo legítimo para continuar com o mesmo; os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente; os dados pessoais devam ser suprimidos em cumprimento de uma obrigação legal; ou os dados pessoais tenham sido obtidos como resultado de uma oferta direta de serviços da sociedade da informação a um menor de 14 anos. Além de suprimir os dados, o Responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da sua aplicação, deverá adotar medidas razoáveis para informar os responsáveis que estejam a tratar os dados pessoais do pedido do interessado de supressão de qualquer ligação a esses dados pessoais.
• Direito à limitação do tratamento: É o direito do Utilizador a limitar o tratamento dos seus dados pessoais. O Utilizador tem direito a obter a limitação do tratamento quando contestar a exatidão dos seus dados pessoais; o tratamento for ilícito; o Responsável pelo tratamento já não necessitar dos dados pessoais, mas o Utilizador os necessitar para fazer reclamações; e quando o Utilizador se tiver oposto ao tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Caso o tratamento seja efetuado por meios automatizados, o Utilizador terá o direito de receber do Responsável pelo tratamento os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento. Sempre que tecnicamente possível, o Responsável pelo tratamento transmitirá diretamente os dados a esse outro responsável.
• Direito de oposição: É o direito do Utilizador a que não seja efetuado o tratamento dos seus dados pessoais ou a cessação do tratamento dos mesmos por parte de Starlit-baby.com.
• Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis: É o direito do Utilizador a não ser objeto de uma decisão individualizada baseada unicamente no tratamento automatizado dos seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, salvo se a legislação vigente estabelecer o contrário.

Assim, o Utilizador poderá exercer os seus direitos mediante comunicação escrita dirigida ao Responsável pelo tratamento com a referência «RGPD-https://starlit-baby.com/«, especificando:

• Nome, apelidos do Utilizador e cópia do BI/CC. Nos casos em que seja admitida a representação, será também necessária a identificação pelo mesmo meio da pessoa que representa o Utilizador, bem como o documento comprovativo da representação. A fotocópia do BI/CC poderá ser substituída por qualquer outro meio válido em direito que comprove a identidade.
• Pedido com os motivos específicos da solicitação ou informação a que se pretende aceder.
• Morada para efeitos de notificações.
• Data e assinatura do requerente.
• Qualquer documento que comprove o pedido que formula.

Este pedido e qualquer outro documento anexo poderão ser enviados para o seguinte endereço e/ou correio eletrónico:

Endereço postal: Rua Carabela 9, Loja B 04711 – Almerimar, Almería

Correio eletrónico: startlit-baby@gmail.com

Ligações para sites de terceiros

O Site pode incluir hiperligações ou links que permitem aceder a páginas web de terceiros distintos de Starlit-baby.com, e que por isso não são operados por Starlit-baby.com. Os titulares desses sites web terão as suas próprias políticas de proteção de dados, sendo eles próprios, em cada caso, responsáveis pelos seus próprios ficheiros e pelas suas próprias práticas de privacidade.

Reclamações perante a autoridade de controlo

Caso o Utilizador considere que existe um problema ou infração da normativa vigente na forma como estão a ser tratados os seus dados pessoais, terá direito à tutela judicial efetiva e a apresentar uma reclamação perante uma autoridade de controlo, em particular, no Estado onde tenha a sua residência habitual, local de trabalho ou local da suposta infração. No caso de Espanha, a autoridade de controlo é a Agência Espanhola de Proteção de Dados (http://www.agpd.es).

II. ACEITAÇÃO E ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

É necessário que o Utilizador tenha lido e esteja conforme com as condições sobre a proteção de dados de carácter pessoal contidas nesta Política de Privacidade, bem como que aceite o tratamento dos seus dados pessoais para que o Responsável pelo tratamento possa proceder ao mesmo na forma, durante os prazos e para as finalidades indicadas. A utilização do Site implicará a aceitação da Política de Privacidade do mesmo.

Starlit-baby.com reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade, de acordo com o seu próprio critério, ou motivado por uma alteração legislativa, jurisprudencial ou doutrinal da Agência Espanhola de Proteção de Dados. As alterações ou atualizações desta Política de Privacidade não serão notificadas de forma explícita ao Utilizador. Recomenda-se ao Utilizador consultar esta página periodicamente para estar a par das últimas alterações ou atualizações.

Esta Política de Privacidade foi atualizada para se adaptar ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.